
Assembleia Legislativa do Tocantins Propõe Novas Regras para Repasse de Emendas Impositivas
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins apresentou o Projeto de Lei nº 12/2026, que visa alterar a Lei nº 3.832 e modificar as regras de transferência dos recursos destinados às emendas impositivas. Publicada no Diário Oficial da Aleto em 23 de fevereiro, a proposta busca otimizar

