A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa revogar a Lei nº 12.318, de 2010, conhecida como Lei da Alienação Parental. A decisão representa um marco importante no debate sobre o tema, que envolve disputas familiares e a proteção de crianças e adolescentes em processos de separação. A aprovação na CCJ é um passo crucial para que a proposta avance no processo legislativo, mas ainda depende de outras etapas antes de se tornar lei. O projeto agora aguarda a possibilidade de recurso para votação no plenário da Câmara ou, na ausência de recurso, segue para análise do Senado Federal. A revogação da lei, se confirmada, poderá trazer mudanças significativas na forma como o judiciário lida com acusações de alienação parental, buscando garantir o melhor interesse da criança em situações de conflito familiar.
Possibilidade de Recurso
Após a aprovação de um projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto ainda não segue automaticamente para o Senado. Existe a possibilidade de apresentação de um recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Esse recurso deve ser apresentado por um número mínimo de parlamentares, conforme previsto no regimento interno da Casa. Se o recurso for apresentado e obtiver o número de assinaturas necessário, o projeto é retirado da pauta do Senado e passa a ser debatido e votado por todos os deputados em sessão plenária.
Tramitação no Senado Federal
Caso não haja recurso ou, se houver, ele não seja aprovado, o projeto de lei segue para o Senado Federal. No Senado, o projeto passará por um processo semelhante ao da Câmara dos Deputados, sendo analisado por comissões temáticas e, posteriormente, votado em plenário. Se o Senado aprovar o projeto sem alterações, ele é encaminhado para a sanção presidencial. Se o Senado fizer alterações no texto, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para que os deputados analisem as modificações e decidam se as aprovam ou não.
Impacto nas Decisões Judiciais
A revogação da Lei da Alienação Parental pode gerar mudanças significativas na forma como o Poder Judiciário lida com os casos de disputa de guarda e convivência familiar. A lei atual estabelece mecanismos para identificar e combater a alienação parental, como a realização de perícias psicológicas e a possibilidade de inversão da guarda. Com a revogação, o judiciário precisará buscar outras formas de avaliar e resolver os conflitos familiares, considerando sempre o bem-estar e os direitos da criança ou adolescente envolvido.
Alternativas à Lei da Alienação Parental
A revogação da lei pode levar à necessidade de criação ou fortalecimento de outras ferramentas e mecanismos para lidar com situações de conflito familiar. Isso pode incluir a intensificação do uso da mediação familiar, o investimento em programas de apoio à parentalidade e a promoção de uma cultura de diálogo e respeito entre os pais, visando sempre o melhor interesse da criança. É fundamental que o sistema judiciário esteja preparado para oferecer soluções eficazes e adequadas para cada caso, garantindo a proteção dos direitos de todos os envolvidos.
