A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que visa aumentar a taxação sobre as casas de apostas, conhecidas como “bets”, e as empresas de tecnologia financeira, as “fintechs”. A proposta, que segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados, também estabelece regras para um programa de regularização tributária destinado a pessoas físicas de baixa renda. A decisão da CAE representa um importante passo no debate sobre a regulamentação e a tributação desses setores em crescimento no Brasil, com potenciais impactos significativos para a economia e para os consumidores. O projeto, que engloba medidas anteriormente rejeitadas na Câmara, busca ajustar as alíquotas de impostos e contribuições sociais incidentes sobre as atividades das bets e das fintechs, além de oferecer uma oportunidade para que cidadãos de baixa renda regularizem sua situação fiscal.
Aumento da Taxação das Bets
O ponto central do projeto de lei aprovado pela CAE é o aumento gradual da taxação sobre as casas de apostas. Atualmente, a contribuição das bets é calculada sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que corresponde à receita bruta das empresas após a dedução dos prêmios pagos aos apostadores.
Proposta original e alteração gradual
Inicialmente, o governo havia proposto elevar essa contribuição de 12% para 18%. No entanto, o projeto original, de autoria do presidente da CAE, senador Renan Calheiros, propunha uma taxa ainda maior, de 24%. O relator do texto, senador Eduardo Braga, optou por uma solução intermediária, prevendo um aumento gradual da alíquota.
Cronograma de aumento
De acordo com o texto aprovado, a alíquota sobre o GGR das bets aumentará para 15% em 2026, atingindo 18% em 2028. O senador Braga justificou sua decisão, afirmando que, embora a alteração da alíquota para 24% seja legítima, é necessário mensurar o percentual com cautela, considerando as dificuldades na regulação e fiscalização do setor.
Aumento da Taxação das Fintechs
Além das bets, o projeto de lei também prevê um aumento gradual das alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidentes sobre as empresas de tecnologia financeira, as fintechs.
Alíquotas progressivas
Para as fintechs que atualmente recolhem a CSLL com uma alíquota de 9%, o texto aprovado pela CAE estabelece um aumento para 12% em 2026 e para 15% a partir de 2028. Já para as empresas cuja alíquota atual é de 15%, a proposta eleva a CSLL para 17,5% em 2026 e para 20% a partir de 2028.
Justificativa
O aumento da taxação sobre as fintechs visa equiparar a tributação dessas empresas com a de outras instituições financeiras, promovendo uma maior igualdade no sistema tributário.
Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda
Outro ponto importante do projeto de lei é a criação do Pert-Baixa Renda (Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de baixa renda).
Elegibilidade
O programa é destinado a pessoas físicas que tiveram uma renda mensal de até R$ 7.350 em 2024.
Abrangência
O Pert-Baixa Renda abrange débitos de natureza tributária e não tributária em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da lei. A medida busca oferecer uma oportunidade para que cidadãos de baixa renda regularizem sua situação fiscal, facilitando o acesso a serviços e benefícios sociais.
Fonte: https://www.blogdobg.com.br
