O Senado Federal aprovou, em votação crucial nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que promoverá significativas alterações na política tributária do país. A medida visa reduzir em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia, ao mesmo tempo em que eleva a tributação sobre áreas específicas, como as apostas de quota fixa (bets), as instituições financeiras e o modelo de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Este pacote legislativo, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, representa um esforço do governo para o ajuste fiscal e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de fortalecer a arrecadação e equilibrar as contas públicas.

Redução dos benefícios fiscais federais

A aprovação do projeto de lei pelo Senado marca um passo decisivo na revisão da estrutura de incentivos tributários no Brasil. A proposta prevê um corte generalizado de 10% nos benefícios fiscais federais, abrangendo uma vasta gama de tributos. Esta medida busca otimizar a eficiência dos gastos tributários e direcionar a arrecadação para áreas prioritárias, sem comprometer as atividades essenciais ou as proteções constitucionais.

Alcance e exceções do corte

A redução de 10% incidirá sobre benefícios relacionados a importantes tributos federais, incluindo PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Previdenciária. A metodologia para aplicação do corte será flexível, dependendo da natureza do benefício, podendo resultar em uma alíquota adicional, na ampliação da base de cálculo do imposto ou na limitação de créditos tributários, entre outras possibilidades delineadas no texto.

É importante ressaltar que o projeto estabelece exceções claras para garantir a proteção de setores e atividades consideradas de interesse público ou com imunidades constitucionais. Não serão atingidas as imunidades previstas na Constituição Federal, como as que beneficiam entidades religiosas, partidos políticos e livros. Além disso, foram poupados os benefícios associados à desoneração da folha salarial de determinados setores da economia – que já possui um cronograma de redução gradual até sua extinção –, os gastos tributários vinculados ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e os incentivos relacionados à política industrial de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores, reconhecendo a importância estratégica desses setores para o desenvolvimento nacional. O texto aprovado também introduz uma regra limitante, proibindo a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios fiscais caso o valor total dos incentivos tributários já concedidos ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Aumento da tributação para setores específicos

Além da redução generalizada de benefícios, o projeto de lei aprovado inclui um aumento específico na carga tributária de alguns setores, visando novas fontes de arrecadação para o governo federal. As mudanças impactam diretamente as apostas de quota fixa (bets), os Juros sobre Capital Próprio (JCP) e certas instituições financeiras e de pagamento.

Apostas de quota fixa (bets)

O setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como “bets”, passará por um incremento progressivo na alíquota sobre sua receita bruta. A taxa atual de 12% será ajustada para 13% em 2026, avançando para 14% em 2027 e atingindo 15% a partir de 2028. Este aumento gradual representa um esforço para equilibrar a regulamentação do setor com a necessidade de arrecadação. Metade do acréscimo na alíquota será destinada à seguridade social, enquanto a outra metade será direcionada para financiar ações de saúde, reforçando o caráter social da medida.

Juros sobre Capital Próprio (JCP)

Outra alteração relevante diz respeito à tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O Imposto de Renda incidente sobre os JCP distribuídos por empresas aos seus sócios terá sua alíquota elevada de 15% para 17,5%. Essa medida afeta diretamente a forma como as empresas remuneram seus acionistas, buscando maior equidade tributária e contribuindo para a arrecadação. O JCP é um instrumento financeiro que permite às empresas deduzir os pagamentos de seus lucros antes do cálculo do IRPJ e da CSLL, e o aumento de sua tributação visa ajustar essa vantagem fiscal.

Instituições financeiras e de pagamento

O projeto também prevê um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para determinadas instituições financeiras, com um escalonamento de alíquotas. Instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores, entre outras, verão sua alíquota de CSLL elevada de 9% para 12% até dezembro de 2027, e para 15% a partir de 2028. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, bem como as sociedades de capitalização, que atualmente recolhem 15% de CSLL, passarão a recolher 17,5% até 31 de dezembro de 2027, e 20% a partir de 2028. Essas mudanças refletem um ajuste na tributação do setor financeiro, buscando maior contribuição para as receitas públicas.

Impacto fiscal e processo legislativo

A aprovação deste projeto é um dos pilares da estratégia do governo para alcançar suas metas fiscais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou que a expectativa inicial da pasta era obter um ganho fiscal de R$ 20 bilhões anuais, valor considerado suficiente para equilibrar o Orçamento de 2026. No entanto, análises de mercado, como as da Warren Rena, apontam para uma receita líquida (após as transferências de parcelas para estados e municípios) de R$ 9,7 bilhões em 2026. Essa discrepância se deve às flexibilizações e alterações introduzidas no texto durante a tramitação legislativa, além do prazo legal de 90 dias para que as novas regras entrem em vigor, o que impacta o cronograma de arrecadação.

O processo legislativo foi intenso, com o texto sendo aprovado pela Câmara dos Deputados horas antes de seguir para o Senado. Na Casa Alta, a votação registrou 48 votos a favor, 25 contrários e 1 abstenção, demonstrando um amplo apoio, mas também uma parcela significativa de resistência às propostas. O projeto também passou por ajustes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de sua aprovação final em plenário, evidenciando o debate e as negociações que moldaram a versão final da matéria.

Fonte: https://www.infomoney.com.br