O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou a imediata regularização das unidades municipais de saúde de Tocantinópolis. A medida ocorre após a identificação de uma série de irregularidades cadastrais, de gestão e de segurança contra incêndio e pânico, apontadas em vistorias do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM) e fiscalizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A 1ª Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de 30 dias para que o município cumpra as adequações necessárias, alertando para possíveis ações judiciais em caso de descumprimento.
Irregularidades Cadastrais e de Gestão Médica
As pendências, registradas nos Relatórios de Vistoria nº 43 a 53/2025 do CRM e acompanhadas pelo procedimento administrativo nº 2025.0006727 do MPTO, incluem a ausência de inscrição das unidades junto ao conselho, a inexistência de Certificado de Regularidade da Pessoa Jurídica e a falta de designação formal de diretor técnico médico. Dados cadastrais desatualizados também foram verificados. A Secretaria Municipal de Saúde havia solicitado 90 dias para sanar as falhas, prazo que transcorreu sem a devida comprovação das medidas. O CRM confirmou que as pendências cadastrais persistem e que a nomeação formal de diretores técnicos nas unidades com atendimento médico não foi comprovada.
Falhas Críticas de Segurança Contra Incêndio
Paralelamente, fiscalizações conduzidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins revelaram sérias deficiências na segurança contra incêndio e pânico. As unidades municipais carecem de Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB), além de apresentarem extintores vencidos ou inexistentes e falhas na sinalização de emergência. Após as inspeções, notificações e autos de infração foram lavrados.
Alerta do Ministério Público e Implicações Legais
Na recomendação oficial, o promotor Saulo Vinhal da Costa enfatizou a responsabilidade do município em garantir o funcionamento regular, seguro e legal das unidades de saúde sob sua gestão. O documento estabelece que todas as pendências identificadas pelo CRM e pelo Corpo de Bombeiros devem ser sanadas integralmente dentro do prazo estipulado. O MPTO advertiu que o não cumprimento das exigências pode acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis e que qualquer omissão será considerada para fins de responsabilização legal.
Posicionamento da Prefeitura e Contexto Adicional
A Prefeitura de Tocantinópolis foi contatada pela reportagem para detalhar quais unidades apresentam as irregularidades, as medidas já implementadas e se há risco de interrupção dos serviços. Até a conclusão desta edição, a prefeitura não havia emitido retorno.
Distinção com a UPA e Fiscalização do TCE
É importante notar que, em novembro de 2025, uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), no âmbito do projeto “TCE de Olho”, havia apontado uma reestruturação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Tocantinópolis. Naquela ocasião, o órgão registrou melhorias como reformas estruturais, implantação de protocolos clínicos, modernização administrativa e o início do processo de reclassificação da unidade junto ao Ministério da Saúde. Contudo, a UPA representa apenas uma fração da rede municipal de saúde. A recomendação atual do MPTO abrange a regularização do conjunto das unidades de saúde sob gestão municipal, indicando uma problemática mais ampla.
