A Câmara Municipal de Palmas agendou para esta quinta-feira a votação de um projeto de emenda à Lei Orgânica que propõe a revogação dos artigos 74 e 75. Tais dispositivos detalham os procedimentos de responsabilização do prefeito em casos de crimes comuns, crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. A proposta, que altera a forma de accountability do chefe do Executivo municipal, será submetida em regime de tramitação acelerada, conforme apuração jornalística. A agenda legislativa inclui, ainda, alterações no artigo 21, referente à reeleição da Mesa Diretora.
Impacto da Revogação na Responsabilização do Prefeito
Os artigos 74 e 75 da Lei Orgânica do Município atualmente estabelecem que, em situações de crimes comuns, o prefeito é submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após a admissão da acusação por dois terços dos vereadores. Para infrações político-administrativas, a competência de julgamento reside na própria Câmara Municipal, conforme normas previstas em lei federal. Os dispositivos também tratam das hipóteses de suspensão do chefe do Poder Executivo municipal durante a tramitação dos respectivos processos. A revogação destes artigos elimina tais ritos e condições de responsabilização previamente definidas.
Mudanças na Reeleição da Mesa Diretora da Câmara
Além da pauta sobre a responsabilização do prefeito, a Câmara votará a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que modifica o artigo 21. Esta alteração visa permitir uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Casa. Embora o mandato continue sendo de dois anos, o texto autoriza explicitamente a recondução na eleição subsequente, vedando um terceiro mandato consecutivo. A justificativa para esta emenda é adequar a legislação municipal ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6688, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que admite apenas uma reeleição consecutiva para cargos das Mesas Legislativas.
A urgência da votação é sublinhada por um ofício da presidência da Câmara, que convoca todos os parlamentares para a realização de oito sessões extraordinárias nesta quinta-feira, com início às 14h05, demonstrando a celeridade com que a Casa Legislativa pretende tratar esses temas.
