A 10ª Promotoria de Justiça da Capital, vinculada ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), instaurou um Inquérito Civil para investigar a regularidade das nomeações e a eventual ausência de pagamento a Supervisores Pedagógicos e Orientadores Educacionais, ambos com carga horária de 40 horas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed). A medida foi oficialmente publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPTO (DOMP/TO), edição nº 2344, datada de 27 de outubro. O procedimento tem origem no Procedimento Preparatório nº 2025.0004332, aberto com o objetivo de apurar a possível falta de pagamento a profissionais cujas nomeações foram divulgadas no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.645, de 31 de janeiro de 2025.
Ausência de Respostas da Semed Impulsiona Investigação
A conversão do processo em Inquérito Civil foi motivada pela reiterada ausência de manifestação por parte da Semed. Conforme detalhado na portaria de instauração do inquérito, três ofícios – os de números 661/2025, 966/2025 e 1414/2025 – 10ª PJC – foram previamente expedidos à Secretaria e tiveram o recebimento confirmado, porém, não houve qualquer resposta até o momento da oficialização do procedimento. A promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, que assinou o documento em 26 de outubro, ressaltou que 'a ausência reiterada de manifestação compromete a instrução do feito'.
Diretrizes e Exigências do MPTO para o Inquérito
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público estabeleceu novas diretrizes para o avanço das apurações. Foi determinada a comunicação formal da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público. Adicionalmente, uma nova requisição será expedida à Semed, estipulando um prazo final e improrrogável para que todas as informações previamente solicitadas sejam apresentadas, com advertência explícita sobre a adoção de medidas judiciais em caso de persistência da omissão.
Paralelamente, foi solicitada uma requisição direta à Secretaria Municipal de Finanças ou ao setor responsável pela folha de pagamento da Prefeitura de Palmas. O objetivo é que esses órgãos informem detalhadamente se houve empenho, liquidação ou efetivo pagamento referente às nomeações publicadas no Diário Oficial nº 3.645. O MPTO também exigiu a anexação integral de todas as diligências anteriores e das comprovações de recebimento das requisições ministeriais, visando robustecer a base documental do inquérito.
O Jornal Opção Tocantins informa que entrou em contato com a Prefeitura de Palmas e aguarda um posicionamento oficial sobre o caso em apuração.
