A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) ainda não formalizou a instalação da Procuradoria da Mulher, quase um ano após o anúncio do lançamento do edital para a eleição do órgão, ocorrido em março de 2025. A estrutura, prevista no Regimento Interno da Casa desde 2018, permanece inoperante e sem uma parlamentar eleita para comandá-la, levantando questionamentos sobre a efetivação de políticas de proteção e igualdade de gênero no estado. A ausência de progressos contrasta com a iminência de uma nova sessão solene em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Contexto e Previsão Legal
O anúncio da implantação da Procuradoria da Mulher foi realizado em março de 2025 pelo presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), durante uma sessão solene. Na ocasião, foi informado que o edital para a eleição da parlamentar responsável seria lançado na semana subsequente. A criação do órgão está estabelecida na Resolução nº 334/2018 do Regimento Interno da Assembleia, de autoria da então deputada Luana Ribeiro.
Conforme o texto regimental, a Procuradoria deve ser composta por uma parlamentar eleita, com atribuições que incluem examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher, além de propor, fiscalizar e acompanhar políticas públicas direcionadas à igualdade de gênero. O Regimento Interno determina que a representante deve ser eleita até dez dias após a eleição da Mesa Diretora, seguindo as regras aplicáveis a outros cargos internos da Casa, sem prever a necessidade de um edital específico.
Ausência de Respostas e Transparência
O Jornal Opção Tocantins buscou esclarecimentos junto à Assembleia Legislativa sobre o andamento do processo. Entre as questões encaminhadas, foram solicitadas informações sobre a eventual eleição da parlamentar, a nomeação de servidores para a estrutura do órgão, a previsão de instalação formal, as ações planejadas ou em andamento e o cronograma de campanhas educativas.
Até o fechamento da reportagem, a Casa não havia fornecido retorno. Uma pesquisa no portal da transparência da Aleto também não revelou a existência de cargos relacionados à Procuradoria da Mulher, indicando a ausência de uma estrutura formalizada e de pessoal designado para as funções do órgão.
Perspectivas e Urgência da Ex-Deputada Luana Ribeiro
Em meio à situação, nos corredores do Parlamento, especula-se que, até o momento, nenhuma deputada tenha manifestado interesse em assumir a Procuradoria após o anúncio inicial. Atualmente, a bancada feminina da Aleto é composta pelas deputadas Janad Valcari (PL), Cláudia Lelis (PV) e Vanda Monteiro (UB). Não há confirmação oficial sobre uma possível recusa ou falta de consenso entre as parlamentares.
A ex-deputada Luana Ribeiro, autora da proposta de criação da Procuradoria, reiterou à reportagem a prioridade do combate à violência contra a mulher na agenda pública. Ela destacou que o Tocantins figura entre os quatro estados com a maior taxa de feminicídio no país, registrando aproximadamente 1,2 vítima por 100 mil habitantes.
Dados mencionados pela ex-parlamentar indicam que, em 2025, foram contabilizados cerca de 20 casos de feminicídio e mais de 50 tentativas no estado. Para Ribeiro, a Procuradoria da Mulher se configura como um instrumento institucional crucial para a proteção e o acompanhamento das políticas públicas voltadas à população feminina, servindo como um espaço vital para recebimento de denúncias e fiscalização das ações do poder público. A ex-deputada manifestou a expectativa de que o Parlamento avance na efetivação da estrutura conforme previsto em seu Regimento Interno.
