
Projeto prevê prisão e perda de cargo para prefeitos que omitirem dados públicos
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende transformar falhas no Portal da Transparência em crime de responsabilidade para prefeitos e secretários municipais. A iniciativa altera o Decreto-Lei 201/1967, que rege a responsabilização de gestores locais, e amplia o alcance penal sobre a gestão de informações públicas nos municípios.








