A transparência no uso de recursos públicos, especialmente aqueles provenientes de emendas parlamentares, é crucial para garantir a correta aplicação do dinheiro dos contribuintes e fortalecer a confiança na gestão pública. No entanto, uma recente auditoria realizada em diversos municípios brasileiros revelou deficiências significativas na forma como essas verbas são divulgadas e rastreadas. O estudo aponta para a falta de padronização e a ausência de mecanismos eficazes para acompanhar o fluxo financeiro desde o repasse federal até a aplicação final pelas prefeituras. Essa situação dificulta a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle, abrindo espaço para irregularidades e desvios. A seguir, detalharemos os principais achados da auditoria e as recomendações propostas para mitigar esses problemas.

Falta de Transparência e Padronização

A auditoria conduzida avaliou a transparência na utilização de recursos de emendas parlamentares em 24 municípios de diferentes regiões do país. Os resultados revelaram que a maioria (67%) apresentou um nível de transparência considerado “insuficiente”. Apenas uma prefeitura atingiu o patamar “adequado”, e nenhuma alcançou a classificação de “alta” transparência. Essa constatação evidencia uma falha sistêmica na divulgação de informações essenciais sobre o uso das emendas parlamentares.

Ausência de Padrão Nacional

Um dos principais problemas identificados é a inexistência de um padrão nacional para a publicação de informações sobre as emendas parlamentares. Cada município adota seus próprios critérios e formatos, o que dificulta a comparação e o acompanhamento dos gastos em diferentes localidades. Essa falta de padronização impede a criação de um sistema integrado de informações, que permita a sociedade civil e os órgãos de controle rastrear o fluxo financeiro e verificar se os recursos estão sendo aplicados de forma correta e eficiente.

Baixa Capacidade Técnica Municipal

Outro fator que contribui para a falta de transparência é a baixa capacidade técnica das administrações municipais. Muitos municípios não possuem pessoal qualificado e infraestrutura adequada para coletar, organizar e divulgar informações sobre o uso das emendas parlamentares. Essa dificuldade é especialmente grave em municípios menores, que muitas vezes não contam com recursos para investir em tecnologia e capacitação.

Dificuldades na Implementação do Siafic

O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) é uma plataforma essencial para padronizar a contabilidade pública e rastrear a origem e a destinação dos recursos públicos, incluindo as emendas parlamentares. No entanto, a auditoria constatou que a maioria dos municípios está atrasada ou despreparada para implementar o sistema.

Atraso e Despreparo

Um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelou que cerca de 20% das prefeituras pesquisadas sequer possuíam um plano de ação para implementar o Siafic, mesmo após o prazo estabelecido. Esse atraso e despreparo comprometem a capacidade dos municípios de gerenciar e controlar os recursos públicos de forma eficiente e transparente.

Recomendações e Encaminhamentos

Diante das falhas identificadas, foram propostas diversas recomendações e encaminhamentos para melhorar a transparência e o controle do uso das emendas parlamentares.

Criação de Norma com Critérios Uniformes

Foi recomendado aos ministérios da Gestão e da Inovação (MGI) e da Fazenda que elaborem uma norma para definir critérios claros e uniformes de transparência para as emendas parlamentares. Essa norma deve garantir a rastreabilidade das transferências e estabelecer padrões mínimos de divulgação de informações.

Orientação para o Programa Nacional de Transparência Pública

O relatório da auditoria também deve orientar as ações do Programa Nacional de Transparência Pública, com foco na execução das emendas parlamentares. Além disso, foi recomendado que seja incluída no planejamento uma fiscalização específica sobre a adoção do Siafic.

Integração entre Transferegov.br e Sistemas Municipais

Outra recomendação importante é incentivar a integração automática entre o Transferegov.br, plataforma do governo federal para transferências de recursos, e os sistemas municipais. Essa integração reduziria a necessidade de lançamentos manuais e aumentaria a confiabilidade dos dados.