Decisões judiciais recentes no Tocantins estabeleceram um teto de 30% para os descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de militares estaduais. As medidas visam combater o superendividamento de policiais e bombeiros militares, garantindo a proteção do "mínimo existencial" e o sustento básico de suas famílias. As ações foram ajuizadas pela Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Tocantins (Apra-TO).
Abrangência das Medidas Judiciais
As determinações do judiciário, algumas concedidas de forma liminar e outras fixadas ao final do processo, incluem a divisão proporcional dos valores devidos entre as instituições financeiras. Além disso, as decisões proíbem a negativação do nome dos militares enquanto as ações estiverem em tramitação, sendo que, em parte dos casos, o benefício da justiça gratuita foi concedido.
Fundamentação no Mínimo Existencial
Ao analisar os pedidos, as decisões judiciais apontaram o risco de comprometimento do mínimo existencial dos servidores. Este conceito jurídico assegura que o indivíduo tenha acesso a recursos básicos para despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, protegendo a dignidade da pessoa e de sua família.
Atuação da Apra-TO e Cenário de Endividamento
O Subtenente Cleiton Alves, presidente da Apra-TO, afirmou que a associação tem intensificado sua atuação jurídica para conter o avanço dos casos. "A gente tem encontrado situações em que a renda do militar está praticamente toda comprometida. A atuação jurídica busca garantir que esses descontos não inviabilizem o sustento básico do servidor e da família", declarou.
A advogada Luciane Coelho, responsável por parte das ações, salientou a recorrência de casos envolvendo oferta facilitada de crédito e o consequente acúmulo de contratos. "O judiciário tem reconhecido a necessidade de limitar os descontos para garantir condições básicas de sobrevivência", destacou Coelho. A entidade continua identificando um número crescente de militares com a renda comprometida por empréstimos, ajuizando novas ações com o mesmo objetivo de proteção.
